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PEC aprovada pelo Senado pode liberar R$ 1,4 bilhão para municípios mineiros

A divisão para os municípios mineiros seguirá a proporcionalidade do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sendo assim, o município de Areado pode receber até R$ 1,5 milhões.

Publicado em 04/09/2019
Por Diego Batista/Areado Notícias

O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que divide os recursos federais do pré-sal com estados e municípios. A matéria retorna para a Câmara dos Deputados. 
Após articulação no colégio de líderes, de ontem, no Senado, o líder do Democratas, senador Rodrigo Pacheco, assegurou a votação como primeiro item da pauta do plenário da PEC 98/19, que trata da cessão onerosa e garante R$ 3 bilhões para o estado de Minas Gerais e municípios. A proposta aprovada permite a divisão dos recursos arrecadados pela União nos leilões do pré-sal.
A PEC tem a ver com a cessão onerosa (Lei 12.276, de 2010), procedimento pelo qual o governo garantiu à Petrobras o direito de explorar por 40 anos uma área do pré-sal por contratação direta, sem licitação. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo. Com a descoberta posterior de um volume maior do combustível fóssil na região, o valor foi ajustado para cerca de R$ 70 bilhões, por conta da desvalorização do preço do barril de petróleo.

Segundo os termos da proposta, R$ 10,5 bilhões (15% da arrecadação com a cessão onerosa) serão destinados aos municípios, e outros R$ 10,5 bilhões, aos estados e ao Distrito Federal. Essas fatias serão distribuídas entre os entes federativos a partir dos critérios que regem os fundos de participação (FPM e FPE). Dessa forma, serão privilegiados os estados e municípios com as menores rendas per capita. O município de Areado pode receber até R$ 1.514.981,32.

Uma terceira parcela, de R$ 2,1 bilhões (ou 3% do total), será repassada aos estados que abrigam jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Essa parcela será distribuída em proporção ao resultado apurado de exploração desses recursos.

A medida é necessária porque a transferência do que é arrecadado pelo pré-sal é contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento federal. Quando a parcela esbarra no teto de gastos da União, não há o repasse. A proposta modifica a regra dos limites de despesas primárias para evitar que essas transferências entrem na conta do teto.

Através de um acordo entre os senadores, a PEC foi votada em dois turnos na mesma sessão, com a dispensa dos prazos regimentais. Como ela veio da Câmara e foi modificada pelo Senado, precisa voltar para que os deputados confirmem a nova versão.